Segurança Alimentar e Nutricional

Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e
Nutricional - LOSAN, Lei no 11.346 de 15/09/2006, a
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
consiste na realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde, que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Para promover a Segurança Alimentar e Nutricional, se faz necessária a articulação entre diversos setores e políticas públicas.
Para promover a Segurança Alimentar e Nutricional, se faz necessária a articulação entre diversos setores e políticas públicas.
O SISAN tem como pilares a PARTICIPAÇÃO SOCIAL, proporcionada pelo COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e a INTERSETORIALIDADE, promovida por meio da CAISAN - Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
MARCO LEGAL DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM ITAJAÍ:
-
Lei Municipal no 3.990/2003 - Institui o COMSEA Itajaí.
-
Lei Municipal no 6.902/2018 - Institui a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Itajaí - CAISAN.
-
Lei Municipal no 6.953/2018 - Lei de Segurança Alimentar e Nutricional de Itajaí.
-
Resolução Ministério da Cidadania/CAISAN no 02/2019 - Formaliza a adesão de Itajaí ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
-
Decreto Municipal no 11.821/2020 - Regimento Interno do COMSEA.
-
Decreto Municipal no 11.822/2020 - Regimento Interno da CAISAN.

O COMSEA foi instituído no município de Itajaí em 2003, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Itajaí - SAS.
Tem como objetivo contribuir para a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada, um direito social, consagrado no Art. 6o da Constituição Federal, e um direito humano previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
MESA DIRETORA COMSEA GESTÃO 2022-2024:
Presidente: Isabela Schead Novack Schiessl
Vice-Presidente: Caio Henrique Willrich
Primeira Secretária: Thawanna Foscarini Schopchaki
Segunda Secretária: Elinia da Silva Mateus Marsango
CONTATOS COMSEA:
Endereço: Secretaria de Assistência Social - Rua Manoel Dono Morgado, no 48, Fazenda, Itajaí.
Contato na SAS: Nutricionista Elinia da Silva Mateus Marsango
Telefone: (47) 3248-0800 / Ramal: 228
E-mail: comsea.itajai@itajai.sc.gov.br
MEMBROS:
O COMSEA é composto por 15 membros titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 representantes da sociedade civil organizada e 1/3 representantes governamentais.
Os representantes governamentais são definidos em legislação e os representantes da sociedade civil organizada são definidos em Fórum eletivo, que ocorre a cada 2 anos, sendo amplamente divulgado.
O mandato dos conselheiros é de 24 meses. A atual gestão iniciou em 02/01/2022 e finda em 02/01/2024. A nomeação dos atuais membros foi realizada por meio do Decreto Municipal no 12.451/2022 e Decreto Municipal no 12.847/2023, conforme relação abaixo:
SEGMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
Governo |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Governo |
Secretaria Municipal de Saúde |
Governo |
Secretaria Municipal de educação |
Governo |
Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana |
Governo |
Secretaria do Desenvolvimento Econômico |
Sociedade civil organizada |
UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí |
Sociedade civil organizada |
AFUVI - Associação dos Funcionários da UNIVALI |
Sociedade civil organizada |
CANUT - Centro Acadêmico de Nutrição |
Sociedade civil organizada |
COOPERAR - Cooperativa de Produtores Rurais de Itajaí |
Sociedade civil organizada |
SITIAI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Alimentação, Indústrias de Carnes e Derivados de Itajaí e Região
|
Sociedade civil organizada |
Associação Stúdio Global de Karate |
Sociedade civil organizada |
AAPC - Associação de Amparo às Pessoas com Câncer |
Sociedade civil organizada |
NUCRESS Região do Vale do Itajaí |
Sociedade civil organizada |
Instituto Humanitário SOS Vida Jovem |
Sociedade civil organizada |
AAES - Associação Ação em Saúde |
REUNIÕES:
As plenárias do COMSEA são sempre de caráter público, salvo as solenes e as de cunho técnico- científico, conforme Regimento Interno. As atas de todas as plenárias, após lidas e aprovadas pelos presentes, são publicadas no Jornal do Município.
As reuniões ordinárias são realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e remotamente pela plataforma Google Meet, conforme calendário abaixo:
REUNIÃO |
MÊS |
DATA |
HORÁRIO |
LOCAL |
112ª |
Março |
10/03/2023 |
8h15 às 9h45 |
Sec. Assistência Social |
113ª |
Abril |
14/04/2023 |
8h15 às 9h45 |
Google Meet |
114ª |
Maio |
05/05/2023 |
8h15 às 9h45 |
Sec. Assistência Social |
115ª |
Junho |
02/06/2023 |
8h15 às 9h45 |
Google Meet |
116ª |
Julho |
07/07/2023 |
8h15 às 9h45 |
Sec. Assistência Social |
117ª |
Agosto |
04/08/2023 |
8h15 às 9h45 |
Google Meet |
118ª |
Setembro |
01/09/2023 |
8h15 às 9h45 |
Sec. Assistência Social |
119ª |
Outubro |
06/10/2023 |
8h15 às 9h45 |
Google Meet |
120ª |
Novembro |
10/11/2023 |
8h15 às 9h45 |
Sec. Assistência Social |
121ª |
Dezembro |
01/12/2023 |
8h15 às 9h45 |
Google Meet |
Nos meses de janeiro e fevereiro não são realizadas plenárias ordinárias e as reuniões extraordinárias são agendadas conforme necessidade.
Caso haja interesse em participar, basta entrar em contato para recebimento do link de acesso à reunião ou orientações para participação presencial, se for o caso.

A CAISAN foi instituída em Itajaí no ano de 2018, sendo constituída por 5 Secretarias e tendo a Presidência e a Secretaria Executiva vinculada, preferencialmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social de Itajaí.
Tem como objetivos implementar as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como elaborar, executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, construído a partir das deliberações das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e das recomendações do COMSEA.
MESA DIRETORA CAISAN GESTÃO 2022-2024:
Presidente: Elinia da Silva Mateus Marsango
Secretária Executiva: Ednéia da Silva João de Ávila
CONTATOS CAISAN:
Endereço: Secretaria de Assistência Social - Rua Manoel Dono Morgado, no 48, Fazenda, Itajaí.
Contato na SAS: Elinia da Silva Mateus Marsango e Ednéia da Silva João de Ávila
Telefone: (47) 3248-0800 / Ramal: 228
E-mail: caisan@itajai.sc.gov.br
MEMBROS:
A CAISAN é composta por 5 membros titulares e igual número de suplentes, com direito a voz e ao voto, sendo os mesmos representantes governamentais do COMSEA. Além destes representantes, conta com 8 membros governamentais convidados permanentes, com direito à voz.
O mandato dos membros é de 24 meses e a atual gestão iniciou em 05/01/2022. A nomeação dos atuais membros foi realizada por meio do Portaria no 006/2022 e Portaria no 2302/2022 e Portaria nº 543/2023, conforme relação abaixo:
SEGMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
Governo |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Governo |
Secretaria Municipal de Saúde |
Governo |
Secretaria Municipal de Educação |
Governo |
Secretaria Municipal de Agricultura e Expansão Urbana |
Governo |
Secretaria do Desenvolvimento Econômico |
Governo - Convidado |
Secretaria de Promoção da Cidadania |
Governo - Convidado |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação |
Governo - Convidado |
Diretoria de Vigilância Sanitária |
Governo - Convidado |
Diretoria de Vigilância Epidemiológica |
Governo - Convidado |
Fundação Municipal de Esportes e Lazer |
Governo - Convidado |
Instituto Itajaí Sustentável |
Autarquia - Convidado |
SEMASA |
REUNIÕES:
As plenárias da CAISAN são de caráter reservado. As atas de todas as plenárias, após lidas e aprovadas pelos presentes, são publicadas no Jornal do Município.
As reuniões ordinárias são realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e remotamente pela plataforma Google Meet, conforme calendário abaixo:
REUNIÃO |
MÊS |
DATA |
HORÁRIO |
LOCAL |
49ª |
Março |
10/03/2023 |
10h às 12h |
Sec. Assistência Social |
50ª |
Abril |
14/04/2023 |
10h às 12h |
Google Meet |
51ª |
Maio |
05/05/2023 |
10h às 12h |
Sec. Assistência Social |
52ª |
Junho |
02/06/2023 |
10h às 12h |
Google Meet |
53ª |
Julho |
07/07/2023 |
10h às 12h |
Sec. Assistência Social |
54ª |
Agosto |
04/08/2023 |
10h às 12h |
Google Meet |
55ª |
Setembro |
01/09/2023 |
10h às 12h |
Sec. Assistência Social |
56ª |
Outubro |
06/10/2023 |
10h às 12h |
Google Meet |
57ª |
Novembro |
10/11/2023 |
10h às 12h |
Sec. Assistência Social |
58ª |
Dezembro |
01/12/2023 |
10h às 12h |
Google Meet |
No mês de janeiro não é realizada plenária ordinária e as reuniões extraordinárias são agendadas conforme necessidade.